Detalhes do Acórdão - 1611/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 1611

Acórdão

1611/2020

Processo

693389/2019

Data da Sessão

13/07/2020

Data de Publicação

29/07/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2349

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICIPIO DE MARINGA

Classificação da Decisão

Interessados

KELLY HENRIQUE DOS SANTOS, MUNICIPIO DE MARINGA, SER - SOCIEDADE ETICAMENTE RESPONSAVEL e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Pregão Presencial. Sobrepreço no valor máximo de um dos itens. Ausência de informações básicas acerca dos serviços de análise e restauro de itens de decoração. Parcial procedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Avaliação, em Pregão Presencial municipal para contratação de serviços ligados à instalação, manutenção, desinstalação e armazenagem de decoração natalina, de (i) possível sobrepreço no valor máximo de item do lote principal, diante de comparação com contratação anterior, e (ii) insuficiência de informações básicas no edital acerca de “análise e restauro de itens de decoração”. Análise técnica comparativa entre editais de exercícios distintos para verificar a compatibilidade de objetos e a metricagem dos serviços, bem como os impactos de agrupamento de atividades em um único item/lote na formação do preço e na competitividade, com manifestações da unidade técnica e do Ministério Público de Contas nos autos.