Detalhes do Acórdão - 1612/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 1612

Acórdão

1612/2020

Processo

436157/2020

Data da Sessão

13/07/2020

Data de Publicação

29/07/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2349

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE PINHAIS

Classificação da Decisão

Interessados

COMERCIAL PRINT LUX EIRELI, CRISLEINE DOS SANTOS LEONART e MUNICÍPIO DE PINHAIS

Ementa

Representação da Lei 8.666/93 – Exigências editalícias indevidas – Monocraticamente deferida cautelar suspendendo o certame – Homologação da cautelar.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Pregão presencial pata aquisição de material de expediente. Exigência de que os produtos sejam de fabricação nacional.