Detalhes do Acórdão - 1682/2020 - Segunda Câmara

Acórdão 1682

Acórdão

1682/2020

Processo

870600/2015

Data da Sessão

20/07/2020

Data de Publicação

29/07/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2349

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA

Classificação da Decisão

Interessados

CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO, FUNDAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ PARA O DES. DA CIÊNCIA, TEC. E DA CULTURA, FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA e outros.

Ementa

Tomada de contas extraordinária. Relatório de Auditoria. Achado no 01: Vícios no objeto conveniado: utilização desvirtuada do instituto do convênio visando à terceirização de procedimentos administrativos e financeiros de órgão estadual. Achado no 02: Classificação por categoria econômica dos repasses incompatível com a natureza dos gastos. Achado no 03: deficiências no controle sobre as remunerações das empresas médicas. Apresentação de esclarecimentos durante a instrução processual. Regularidade das contas com ressalvas, determinação de adoção de medidas visando à restituição parcial de valores. Expedição de recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Fiscalização dos repasses voluntários efetuados à Fundação da Universidade Federal do Paraná para o Desenvolvimento da Ciência, da Tecnologia e da Cultura – FUNPAR, pelo Fundo Estadual de Saúde do Paraná. Vícios no objeto conveniado: utilização desvirtuada do instituto do convênio visando à terceirização de procedimentos administrativos e financeiros de órgão estadual. Classificação por categoria econômica dos repasses incompatível com a natureza dos gastos. Deficiências no controle sobre as remunerações das empresas médicas.