Detalhes do Acórdão - 1479/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 1479

Acórdão

1479/2020

Processo

385552/2019

Data da Sessão

08/07/2020

Data de Publicação

29/07/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2349

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE IRATI

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO CARLOS MUCHAM, CCANET-SOLUCOES DE INFORMATICA LTDA, JORGE DAVID DERBLI PINTO e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Acórdão n.º 1288/19-STP. Pelo recebimento e, no mérito, pelo provimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Pregão presencial para contratação de empresa para a gestão e fornecimento de sistemas informatizados nas secretarias municipais. Injustificada menção, no termo de referência, ao sistema de determinada empresa. Ausência de devida motivação para a escolha da modalidade Pregão Presencial em detrimento do Pregão Eletrônico. Sanção pecuniária e determinação previstos com base em Termo de Referência revogado pelo Município.