Detalhes do Acórdão - 1475/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 1475

Acórdão

1475/2020

Processo

394934/2020

Data da Sessão

08/07/2020

Data de Publicação

29/07/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2349

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE AMAPORÃ

Classificação da Decisão

Interessados

CEBRADE-CENTRAL BRASILEIRA DE ESTAGIO LTDA - ME, MAGDA JULIA DO CARMO PEREIRA, MUNICÍPIO DE AMAPORÃ e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. MUNICÍPIO DE AMAPORÃ. Deferimento de medida cautelar. Despacho nº 718/20 - GCAML. Homologação pelo Tribunal Pleno.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Pregão presencial para contratação de empresa especializada para prestação de serviços para administração de estágios para estudantes em exercício de atividades nas diversas áreas da Administração Pública do Município de Amaporã.  Edital que exige  como requisito de participação que a empresa tenha escritório estabelecido na região da AMUNPAR. Análise de justificativa.