Detalhes do Acórdão - 465/2012 - Tribunal Pleno

Acórdão 465

Acórdão

465/2012

Processo

160655/2011

Data da Sessão

01/03/2012

Data de Publicação

16/03/2012

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

363

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

LUIZ DE LIMA e MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO

Ementa

Consulta – Prefeitura Municipal de São João do Triunfo – Fixação dos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Executivo. Princípio da Anterioridade. Não subsunção pelos agentes do Poder Executivo. Possibilidade desde que obedecidos os trâmites legais devidos, em especial o princípio a reserva legal e a iniciativa privativa da Câmara Municipal.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Aumento de subsídio de prefeito.