Detalhes do Acórdão - 850/2012 - Tribunal Pleno

Acórdão 850

Acórdão

850/2012

Processo

323704/2010

Data da Sessão

22/03/2012

Data de Publicação

30/03/2012

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

373

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

LUCIANO DUCCI e MUNICÍPIO DE CURITIBA

Ementa

Consulta. Município de Curitiba. Inclusão de Organizações Sociais e Serviço Social Autônomo no Orçamento anual do Município. Necessidade configurada. Análise da aplicabilidade do Art. 162 do osRegimento Interno c/c normativas das Resoluções n 03/06 e 28/11 a estas entidades. Aplicável conforme a natureza dos recursos destinados.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Inclusão de Organizações Sociais e Serviço Social Autônomo no Orçamento anual do Município.