Detalhes do Acórdão - 1652/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 1652

Acórdão

1652/2020

Processo

138032/2019

Data da Sessão

22/07/2020

Data de Publicação

04/08/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2353

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE ANDIRÁ

Classificação da Decisão

Interessados

DAVID LEMANA, IONE ELISABETH ALVES ABIB, JOSE RONALDO XAVIER e outros.

Ementa

Representação. Município de Andirá. Manutenção de atividade político-partidária durante o exercício do cargo de Controlador Geral. Contrariedade ao Acórdão nº 265/08 – Tribunal Pleno, proferido em sede de Consulta com força normativa, e à Lei Municipal nº 2.784/2016. Pela procedência parcial, com aplicação de multa administrativa.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Conteúdo do Relatório do Controle Interno.