Detalhes do Acórdão - 1644/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 1644

Acórdão

1644/2020

Processo

612876/2016

Data da Sessão

22/07/2020

Data de Publicação

04/08/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2353

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ

Classificação da Decisão

Interessados

ALDNEI JOSE SIQUEIRA, CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ e JOSE AMAURI LOVATO

Ementa

Recurso de Revista. Tomada de Contas Extraordinária. Realização de despesas sem prévio procedimento licitatório. Terceirização de serviços essenciais ao poder legislativo. Conhecimento e desprovimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Terceirização da realização das funções jurídicas e contábeis.