Detalhes do Acórdão - 1598/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 1598

Acórdão

1598/2020

Processo

552408/2019

Data da Sessão

13/07/2020

Data de Publicação

04/08/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2353

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

PEDIDO DE RESCISÃO

Origem

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

Classificação da Decisão

Interessados

ANGELA MARIA MOCELIN GUENO e SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

Ementa

Pedido de rescisão. Gestora do Contrato. Omissão do desempenho de suas atribuições. Ciência dessa condição. Culpa caracterizada, nas modalidades de negligência e imperícia. Descumprimento da atribuição contratual, combinado com a inobservância do disposto no art. 118 da Lei Estadual n° 15.608/07. Manutenção da Irregularidade das contas. Procedência parcial para substituir as sanções aplicadas por multa administrativa.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Inconformidades em obras realizadas nas Unidades Ribeirão Grande e Jardim Paulista. Responsabilidade da gestora do contrato.