Detalhes do Acórdão - 1629/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 1629

Acórdão

1629/2020

Processo

612044/2019

Data da Sessão

13/07/2020

Data de Publicação

06/08/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2355

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE UMUARAMA

Classificação da Decisão

Interessados

CECILIA CIVIDINI MONTEIRO DA SILVA, CELSO LUIZ POZZOBOM, CLINICA MEDICA STECCA LTDA e outros.

Ementa

Representação da Lei n.º 8666/93. Prestação de serviços de saúde. Anulação da fase externa pelo órgão licitante. Perda parcial do objeto. Procedência parcial da representação em razão da burla à regra constitucional de contratação de pessoal via concurso público. Expedição de determinações ao Município.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Concorrência Pública para contratação de instituição filantrópica, sem fins lucrativos, para prestação de serviços hospitalares ao Pronto Atendimento Municipal 24 Horas. Licitação destinada apenas às instituições filantrópicas, sem fins lucrativos. Exigência, como critério de habilitação jurídica, de atestado de capacidade técnica com reconhecimento de assinatura em cartório. Exigência de Certificado CEBAS/SAÚDE - Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na Área de Saúde (CEBAS). Exigência de Comprovante de credenciamento junto ao Sistema Único de Saúde como critério de habilitação jurídica. Ausência de critério de atualização monetária e juros de mora em caso de atraso no pagamento causado pela Administração.