Detalhes do Acórdão - 1648/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 1648

Acórdão

1648/2020

Processo

359910/2017

Data da Sessão

22/07/2020

Data de Publicação

06/08/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2355

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ

Classificação da Decisão

Interessados

ALDNEI JOSE SIQUEIRA, MARIA BERNADETE AFORNALI PAVONI, MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ e outros.

Ementa

RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS MULTAS APLICADAS EM DECORRÊNCIA DAS RESSALVAS. AUSÊNCIA DE QUAISQUER JUSTIFICATIVAS QUANTO AOS ITENS RESSALVADOS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Parecer prévio determinando regularidade com ressalvas das contas. Discrepância na receita do imposto de renda retido na fonte (IRRF) em relação às retenções de IRRF na folha de pagamento dos servidores municipais. Abertura de créditos adicionais especiais sem edição de lei específica. Falta de inscrição na dívida fundada dos precatórios notificados entre 04/05/2000 e 01/08/2007. Movimentação de recursos em instituição financeira privada. Não comprovação da entrega à Promotoria Pública dos documentos do Conselho Municipal de Saúde. Ausência de dados sobre valores devidos e recolhidos ao INSS. Omissão de conta corrente no sistema informatizado. Recebimento acima do valor devido de remuneração da Vice-Prefeita, já ressarcidos pela responsável. Discussão acerca da pluralidade de multas e aplicabilidade a partir da Lei Complementar n.º 168/14.