Detalhes do Acórdão - 1756/2020 - Primeira Câmara

Acórdão 1756

Acórdão

1756/2020

Processo

129460/2009

Data da Sessão

27/07/2020

Data de Publicação

07/08/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2356

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE CURIÚVA

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO MAJER DE MELLO (FALECIDO(A) EM 2010), MARCIO DA APARECIDA MAINARDES e MUNICÍPIO DE CURIÚVA

Ementa

Tomada de Contas Ordinária em que se analisa contas anuais de Prefeito – Ausência de documentos essenciais para análise das contas; Irregularidade – Ausência de comprovação de recolhimento de contribuições previdenciárias; Irregularidade – Abertura de créditos adicionais acima do limite permitido; Irregularidade – Reconhecimento da existência de saldos contábeis que não guardam correspondência com a posição real existente na instituição financeira; Irregularidade – Resultado deficitário das fontes não vinculadas (-13,99%); Irregularidade – Movimentação de recursos em instituição financeira privada; Ressalva – Atraso na alimentação do SIM-AM; Multa – Parecer prévio pela irregularidade das contas, com ressalva e multa administrativa.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Ausência de documentos essenciais para análise das contas. Ausência de comprovação de recolhimento de contribuições previdenciárias. Abertura de créditos adicionais acima do limite permitido. Reconhecimento da existência de saldos contábeis que não guardam correspondência com a posição real existente na instituição financeira. Resultado deficitário das fontes não vinculadas (-13,99%).Movimentação de recursos em instituição financeira privada. Atraso na alimentação do SIM-AM.