Detalhes do Acórdão - 1798/2020 - Tribunal Pleno

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Acórdão
1798/2020
Processo
287271/2018
Data da Sessão
27/07/2020
Data de Publicação
07/08/2020
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
2356
Decisão na Íntegra (PDF)
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Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
Classe Processual/Assunto
RECURSO DE REVISTA
Origem
MUNICÍPIO DE MATINHOS
Classificação da Decisão
Interessados
ANTONIO BENEDITO FENELON, EDUARDO ANTONIO DALMORA, JOSE CARLOS BRAGA BETTEGA e outros.

Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

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Destaque

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