Detalhes do Acórdão - 1819/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 1819

Acórdão

1819/2020

Processo

630190/2019

Data da Sessão

27/07/2020

Data de Publicação

07/08/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2356

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

CLÁUDIO AUGUSTO KANIA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE FAXINAL

Classificação da Decisão

Interessados

KURICA AMBIENTAL S/A, MUNICÍPIO DE FAXINAL e YLSON ALVARO CANTAGALLO

Ementa

Representação da Lei Federal nº 8.666/93. Município de Faxinal. Pregão presencial. Prestação de serviços de coleta manual e mecanizada dos resíduos domiciliares orgânicos e rejeitos, com o emprego de caminhões compactadores. Manifestações da Coordenadoria de Gestão Municipal e do Ministério Público junto a esta Corte pela improcedência. Diligência, efetuada pelo pregoeiro, para verificação das informações constantes em atestado de capacidade operacional. Legalidade. Art. 43, § 3º, da Lei Federal nº 8.666/93. Respeito aos princípios da vantajosidade, impessoalidade, competitividade e supremacia do interesse público. Jurisprudência. Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Pregão presencial para contratação de prestação de serviços de coleta manual e mecanizada dos resíduos domiciliares orgânicos e rejeitos, com o emprego de caminhões compactadores. Atestado de capacidade operacional com tempo de operação inferior ao exigido pelo edital. Diligência realizada pelo pregoeiro.