Detalhes do Acórdão - 1744/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 1744

Acórdão

1744/2020

Processo

366728/2020

Data da Sessão

29/07/2020

Data de Publicação

11/08/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2358

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE URAÍ

Classificação da Decisão

Interessados

CARLOS ROBERTO TAMURA, ELIANE MARIA FERREIRA BATISTA, JURANDIR ALVES e outros.

Ementa

Representação. Poder Legislativo do Município de Uraí. Eventual majoração de despesas. Risco de exclusão do Município do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavirus SARS-CoV-2. Lei Complementar n° 173/2020. Concessão de tutela de urgência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Projeto de lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo. Interesse privado sobreposto ao interesse público. Ausência de estudo de impacto orçamentário-financeiro. Majoração de despesa em período vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Desrespeito ao entendimento consolidado deste Tribunal de Contas.