Detalhes do Acórdão - 425/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 425

Acórdão

425/2022

Processo

46485/2022

Data da Sessão

09/03/2022

Data de Publicação

14/03/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2727

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

HOMOLOGAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES

Origem

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

CONSELHO PARANAENSE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - CCT-PR, FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANÁ - IAPAR-EMATER e outros.

Ementa

Processo de Homologação de Recomendações. 7ª Inspetoria de Controle Externo. Fiscalização. Gestão e utilização dos recursos do Fundo Paraná destinados à Política de Ciência e Tecnologia. Recomendações. Homologação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Gestão e utilização dos recursos do Fundo Paraná destinados à Política de Ciência e Tecnologia. A gestão dos recursos do Fundo Paraná não é realizada conforme o previsto na legislação. A SEFA não repassa os recursos ao Fundo Paraná em duodécimos e mensalmente conforme previsto no art. 205 da Constituição Estadual. A SETI e a Fundação Araucária não comprovam que os recursos do fundo Paraná são aplicados em despesas vinculadas a projetos de pesquisa científica e tecnológica. O TECPAR não demonstrou que a aplicação dos recursos do Fundo Paraná – fonte 132 está vinculada a projetos de pesquisa científica e tecnológica. As Universidades Estaduais não comprovam que a aplicação dos recursos provenientes do Fundo Paraná, constantes do art. 3.o, I, “b”, da Lei 12.020/1998, foi vinculada a projetos de pesquisa científica e tecnológica. Insuficiência de controle e fiscalização dos recursos do Fundo Paraná. Insuficiência de indicadores para a avaliação dos resultados obtidos com a aplicação dos recursos do Fundo Paraná. Transparência e publicidade dos resultados obtidos com a aplicação dos recursos do Fundo Paraná não atendem à legislação.