Detalhes do Acórdão - 404/2022 - Segunda Câmara

Acórdão 404

Acórdão

404/2022

Processo

557720/2003

Data da Sessão

21/02/2022

Data de Publicação

15/03/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2728

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

CLÁUDIO AUGUSTO KANIA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU

Classificação da Decisão

Interessados

CELSO SAMIS DA SILVA, FRANCISCO LACERDA BRASILEIRO, INES WEIZEMANN DOS SANTOS e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Município de Foz do Iguaçu. Exercício financeiro de 2012. Nomeações de servidores comissionados para funções alheias às constitucionalmente permitidas. Pagamento de gratificação de representação de gabinete a comissionados. Ausência de adequada instrução processual. Carência de tipificação expressa das irregularidades, individualização de condutas, identificação dos responsáveis e quantificação dos valores a serem imputados. Impossibilidade do efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa. Ausência de constituição da relação processual. Impossibilidade do julgamento de mérito, por fatores alheios à vontade do gestor municipal. Trancamento das contas. Encaminhamento de cópias ao Ministério Público Estadual, para apreciação de possível inconstitucionalidade de lei municipal.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

 Nomeações de servidores comissionados para funções alheias às constitucionalmente permitidas. Pagamento de gratificação de representação de gabinete a comissionados.