Detalhes do Acórdão - 373/2022 - Primeira Câmara

Acórdão 373

Acórdão

373/2022

Processo

295430/2008

Data da Sessão

21/02/2022

Data de Publicação

15/03/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2728

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE JANDAIA DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

JOAO BIRAL NETO, MOACIR MARTINS BRUZON e MUNICÍPIO DE JANDAIA DO SUL

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Relatório de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia. 2. Prefeito (2001-2004) que, devidamente citado, não apresentou contraditório, vindo a falecer em 2020. Revelia. Manutenção das irregularidades. Contas irregulares. 2.1. Ressarcimento. Necessidade do chamamento dos herdeiros do responsável. Transcurso de mais de 15 anos desde os fatos. Potencial limitação do direito à ampla defesa. Decisão do STF no Tema de Repercussão Geral n.o 899 que entendeu pela prescritibilidade de títulos executivos fundados em decisão de tribunal de contas. Matéria a ser deliberada por este Tribunal no âmbito da revisão do Prejulgado n.o 26. Precedente que estipulou a prescrição do ressarcimento de dano ao erário. Afastamento da pretensão ressarcitória. 2.2. Aplicação de multas. Fatos anteriores à Lei Complementar n.o 113/05. Sanção de caráter pessoal. Impossibilidade. 3. Prefeito (2005-2008). Saneamento e/ou conversão em ressalva das restrições listadas. Contas regulares com ressalva. 3.1. Ressarcimento. Ausência de apresentação de guia de recolhimento do INSS suprida pela emissão da CND da obra. Inocorrência de dano. Afastamento. 3.2. Aplicação de multas. Irregularidades de cunho formal. Afastamento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Auditoria em contratação e execução de obras e serviços de engenharia. Aplicação de Concreto Betuminoso Usinado a Quente: Liberação do pagamento sem apresentação de Certidão Negativa de Débito (CND) e pagamento de multa por atraso no recolhimento do INSS, resultando em irregularidades formais. Centro Cultural de Jandaia do Sul: Falta de autorização para licitação, alteração não documentada de materiais, ausência de CND, comprovantes de recolhimento do FGTS e INSS, além de pagamentos sem justificativa, resultando em danos ao erário. Construção de Escola em Alvenaria: Ausência de critérios de reajuste e condições de pagamento no contrato, falta de exigência de recolhimento do INSS e FGTS, e emissão de empenhos posteriores às notas fiscais. Construção de Prédio Escolar: Ausência de cláusula contratual exigindo a CND da obra para o pagamento final, e pagamento de multas por atraso no recolhimento do INSS. Execução de Obras de Galerias de Águas Pluviais: Falta de CND, emissão de empenhos após as notas fiscais, e pagamento de multas por atrasos no recolhimento do INSS. Construção de Módulos Sanitários: Ausência de CND da obra, com risco de dano ao erário, e emissão de empenhos após as notas fiscais. Pavimentação em Pedras Poliédricas: Falta de CND, ausência dos termos de recebimento provisório e definitivo, pagamento de multa por atraso no recolhimento do INSS, e falta de documentação para pagamento dos serviços realizados.
Restrição geral: Falta de documentação adequada em várias fases dos projetos, desde o planejamento até a execução e recebimento das obras, resultando em irregularidades e potenciais danos ao erário.