Detalhes do Acórdão - 426/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 426

Acórdão

426/2022

Processo

121781/2022

Data da Sessão

09/03/2022

Data de Publicação

18/03/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2731

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE PITANGA

Classificação da Decisão

Interessados

DIENARO PIETROBELLI DELLAI, MAICOL GEISON CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA, MUNICÍPIO DE PITANGA e outros.

Ementa

Representação da Lei n.o 8.666/1993. Município de Pitanga. Concorrência Pública n.o 02/2021. Contratação de empresa para realização de pavimentação e recape asfáltico de estrada. 2. Exigência, como condição de habilitação, de licença ambiental da usina de asfalto de CBUQ em nome da proponente. Restrição indevida à competitividade. 3. Ausência de publicação de Errata cujo conteúdo pode afetar as condições das propostas. Abertura do certame marcada em prazo inferior a 30 dias da edição da referida Errata. Descumprimento do artigo 21, §2o e §4o, II, “a”, da Lei n.o 8.666/93. 4. Caracterização dos requisitos da fumaça do bom direito e do perigo na demora. Suspensão da Concorrência Pública n.o 02/2021 determinada pelo Despacho n.o 69/22- GATBC. 5. Homologação da decisão, consoante previsto nos artigos 282, § 1o, e 400, § 1o-A, do Regimento Interno.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

concorrência pública para contratação de empresa para realização de pavimentação e recape asfáltico. Exigência de comprovação da Licença ambiental da usina de asfalto de CBUQ, de operação, em vigor esteja em nome da proponente, que irá fornecer dito produto para o capeamento ou recapeamento.