Detalhes do Acórdão - 429/2022 - Primeira Câmara

Acórdão 429

Acórdão

429/2022

Processo

533028/2011

Data da Sessão

07/03/2022

Data de Publicação

18/03/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2731

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

RELATÓRIO DE INSPEÇÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE TAPEJARA

Classificação da Decisão

Interessados

EDSON GUSTAVO FAXINA, EDSON JOSE DE SOUZA, ELZA DE SOUZA FERRARI e outros.

Ementa

Relatório de Inspeção. Município de Tapejara. Procedência parcial do Relatório de Inspeção. Irregularidade das contas. Achado No 1: Atuação do Controle Interno; Achado No 5: - Legalidade e Legitimidade de Despesas – Adiantamento para Ocorrer com Despesas de Pronto Atendimento sujeito a comprovação posterior; Achado No 6 - Gratificação de função do controlador interno irregular. Discricionariedade fere a isonom ia constitucional. Conflito com a legislação municipal; Achado No 8 - Pagamento indiscriminado de vantagens – horas extras excedentes, produtividade – em desacordo com a legislação municipal; Achado No 9 - Irregularidade em licitações - dispensa de licitação no 02/2011 e carta convite no 13/2011; Achado No 11: - Irregularidade em Licitações – Carta Convite No 002/2011; Achado No 12 - Irregularidade em Licitações – Pregão Presencial No 011/2011; Achado No 13 - Irregularidade em Licitações – Pregão Presencial No 001/2011; Achado No 14 - Irregularidade em Licitações – Pregão Presencial No 032/2011; ACHADO No 15 - Irregularidade em Licitações – Carta Convite No 003/2011; Achado No 16 - Irregularidade em Licitações – Pregão Presencial No 008/2011; Achado No 17 - Irregularidade em Licitações – Pregão Presencial No 029/2010; Achado No 18 - Irregularidade em Licitações – Dispensa de Licitação No 001/2011. Aposição de ressalva. Achado No 2: Consistência e Fidedignidade das Publicações Obrigatórias - Realizar Audiência Pública de Metas Fiscais Fora do Prazo Fixado pela Instrução Normativa Número 53/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Aplicação de multas. Determinação de ressarcimento em relação aos Achados no 05 e 17. Recomendação em relação ao Achado no 6.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Relatório de inspeção em Município. Atuação do Controle Interno. Consistência e Fidedignidade das Publicações Obrigatórias - Realização de audiência pública de metas fiscais fora do prazo. Datas das Publicações do RREO e RGF. Dados enviados através do SIM/AM. Adiantamento para despesas de pronto atendimento. Gratificação de função do Controlador Interno Irregular. Comissionamento de Parentes - configuração de Nepotismo. Pagamento indiscriminado de vantagens – horas extras excedentes e produtividade Irregular.