Detalhes do Acórdão - 500/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 500

Acórdão

500/2022

Processo

803222/2019

Data da Sessão

16/03/2022

Data de Publicação

21/03/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2732

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

MUNICÍPIO DE TURVO

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

JERONIMO GADENS DO ROSARIO e MUNICÍPIO DE TURVO

Ementa

Consulta. Aquisição de materiais. Duração dos contratos administrativos. 1. Contratos de fornecimento parcelado de bens, em que a entrega efetiva dar-se-á em intervalo temporal que ultrapasse o exercício financeiro (ano civil). Neste caso, faz-se o empenho global com a respectiva reserva financeira, registrando em Restos a Pagar, por ocasião do início do novo exercício financeiro, o valor disponível para adimplemento deste contrato. 2. Contratos de fornecimento permanente de bens de uso continuado, hipótese que se espera haver previsão orçamentária anualmente, a bem do princípio da continuidade da prestação do serviço público. Possibilidade de interpretação extensiva da regra do Art. 57, II, da Lei nº 8.666/93, nos termos do Acórdão 440/20 – STP.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

1) Se a duração dos contratos administrativos deve ser adstrita à vigência dos créditos orçamentários, isto significa dizer que: se uma licitação para aquisição de material for aberta no mês de outubro, por exemplo, seu contrato só pode ser firmado para duração entre outubro, novembro e dezembro?
2) Se a duração desse contrato puder ser estabelecida para 12 (doze) meses, isto é, de outubro de 2019 até outubro de 2020, como deve proceder a administração face à indicação dos recursos orçamentários que farão frente à despesa decorrente da aquisição solicitada?
3) Como a administração pública deve ponderar o princípio da eficiência se for negativa a possibilidade de que os contratos administrativos possam ser vigentes durante 12 meses?
4) Se a administração municipal firmar um contrato administrativo que se inicie em outubro de 2019 e que se finde em outubro de 2020, seria correto em janeiro de 2020 encartar ao processo as dotações orçamentárias relativas ao exercício financeiro de 2020? e
5) Se não for possível realizar licitações cujos contratos administrativos ultrapassem a vigência do ano que foi firmado, se poderia afirmar que o princípio da eficiência estaria comprometido?