Detalhes do Acórdão - 498/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 498

Acórdão

498/2022

Processo

656460/2017

Data da Sessão

16/03/2022

Data de Publicação

21/03/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2732

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Origem

MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON

Classificação da Decisão

Interessados

CRYS ANGELICA RIBEIRO DE CARVALHO, INSTITUTO CORPORE PARA O DESENVOLVIMENTO DA QUALIDADE DE VIDA, MOACIR LUIZ FROEHLICH e outros.

Ementa

Recurso de revisão. Tomada de Contas Extraordinária. Terceirização indevida de serviços públicos. Inexistência de negativa de vigência de lei e de divergência de entendimento no âmbito do Tribunal de Contas. Desprovimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Terceirização indevida de serviços públicos.  Negativa de vigência ao artigo º6 da Lei Orgânica, pois o controleInterno não teria apontado a irregularidade em relatório. Divergência jurisprudencial  quanto a Uniformização de Jurisprudência n.º 3.