Detalhes do Acórdão - 501/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 501

Acórdão

501/2022

Processo

508305/2021

Data da Sessão

16/03/2022

Data de Publicação

23/03/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2734

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE CERRO AZUL

Classificação da Decisão

Interessados

CAMILA PAULA BERGAMO, MUNICÍPIO DE CERRO AZUL e PATRIK MAGARI

Ementa

Representação da Lei 8.666/93. Licitação para aquisição de pneus e outros. Possibilidade de exigência de certificado de garantia de fabricante de pneu, conforme orientação sedimentada pela jurisprudência do TCE/PR. Improcedência da Representação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Pregão eletrônico para aquisição de pneus, câmaras de ar e protetores para veículos leves e pesados da frota veicular. Exigência de certificado de garantia de fabricante de pneu.