Detalhes do Acórdão - 263/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 263

Acórdão

263/2022

Processo

44039/2022

Data da Sessão

16/02/2022

Data de Publicação

23/03/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2734

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE AGRAVO

Origem

MUNICIPIO DE MARINGA

Classificação da Decisão

Interessados

ESTACAO DO CONHECIMENTO COMERCIO DE CALCADOS E CONFECCOES LTDA, MUNICIPIO DE MARINGA, ROSANGELA MOURA DE SOUZA DE AGUIAR e outros.

Ementa

Recurso de agravo – É possível a imposição de requisito de qualificação técnica de acordo com prazo necessário para atendimento do objeto do certame – Deve ser considerado o perigo de dano reverso quando do exame do pedido cautelar – Desprovimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Concorrência Pública para  Registro de Preço para aquisição de Tênis, Sandálias e Meias para complementar o Kit de Uniformes Escolares, que serão distribuídos gratuitamente aos alunos da Rede Municipal de Ensino. Possibilidade de imposição de requisito de qualificação técnica de acordo com prazo necessário para atendimento do objeto da licitação.