Detalhes do Acórdão - 542/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 542

Acórdão

542/2022

Processo

1012701/2016

Data da Sessão

14/03/2022

Data de Publicação

23/03/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2734

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Origem

MUNICÍPIO DE RIO BOM

Classificação da Decisão

Interessados

MAURO PINTO DE ANDRADE, MOISES JOSE DE ANDRADE e MUNICÍPIO DE RIO BOM

Ementa

Recurso de revisão – Existência de divergência jurisprudencial, porém, não demonstrado que o caso enseja julgamento diverso do adotado, no qual foi seguida a majoritária jurisprudência do TCE/PR – Desprovimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Contas irregulares. Resultado financeiro deficitário das fontes não vinculadas e déficit das obrigações financeiras frente às disponibilidades (10,17%). Divergência jurisprudencial quanto à conversão da irregularidade em ressalva.