Detalhes do Acórdão - 537/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 537

Acórdão

537/2022

Processo

790514/2017

Data da Sessão

14/03/2022

Data de Publicação

23/03/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2734

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

DENÚNCIA

Origem

MUNICIPIO DE MARINGA

Classificação da Decisão

Interessados

JOSE GILBERTO PURPUR, MUNICIPIO DE MARINGA, PAULO SERGIO LARSON CARSTENS e outros.

Ementa

Denúncia – Realização de gastos desnecessários decorrentes de ausência de planejamento para implementação de licitação; ausência de imprevisibilidade, havendo a matéria sido suscitada em sede de impugnação ao edital e não devidamente abordada pelo Município – Procedência, com determinação de ressarcimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Justificativa para realização de despesas públicas.