Detalhes do Acórdão - 549/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 549

Acórdão

549/2022

Processo

611033/2021

Data da Sessão

14/03/2022

Data de Publicação

23/03/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2734

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA

Classificação da Decisão

Interessados

EXILAINE GASPAR, MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA, URBAN GREEN - SERVICOS URBANISTICOS LTDA e outros.

Ementa

Representação da Lei 8.666/93 relativa à Tomada de Preços 05/2021 do Município de São Sebastião da Amoreira – Impróprias: Imposição da declaração prevista no art. 4°, do Decreto/PR 4.889/05, para fim de habilitação, pois tal Diploma apenas é aplicável a obras e a serviços de engenharia contratados pelo Estado do Paraná; e Inconsistência entre dispositivos do Edital (item ‘3.2.1.r’ e observação contida no Anexo VIII – Procedência parcial e expedição de recomendações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Tomada de Preços para contratação de empresa para execução da obra de revitalização urbana seguindo projeto de pisos Intertravados nos canteiros centrais e calçamento lateral de avenida municipal. Inabilitação por falta de declaração prevista em edital. Análise da obrigatoriedade.