Detalhes do Acórdão - 545/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 545

Acórdão

545/2022

Processo

485305/2009

Data da Sessão

14/03/2022

Data de Publicação

24/03/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2735

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE FRANCISCO ALVES

Classificação da Decisão

Interessados

JULIANO VAZ DE ALMEIDA, MARCIO RENATO TRINDADE DA SILVA, MUNICÍPIO DE FRANCISCO ALVES e outros.

Ementa

Representação da Lei no 8.666/93. Habilitação inadequada da empresa vencedora. Irregularidades no tratamento de EPP – Empresa de Pequeno Porte e apresentação de proposta inexequível. Prescrição. Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise de prescrição.