Detalhes do Acórdão - 551/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 551

Acórdão

551/2022

Processo

694125/2021

Data da Sessão

14/03/2022

Data de Publicação

24/03/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2735

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE IRATI

Classificação da Decisão

Interessados

ALINE CARLA BRANDALISE, CARLA QUEIROZ, GA AMBIENTAL COLETA DE RESIDUOS LTDA e outros.

Ementa

Representação da Lei 8.666/93 –  A subcontratação está limitada às parcelas devidamente previstas no Edital, não sendo possível para apenas possibilitar o preenchimento das condições de habilitação, por parte da subcontratada, em benefício da contratada – Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Pregão eletrônico para contratação de empresa para prestação de serviços de acondicionamento, transbordo, transporte e destinação final de resíduos sólidos domiciliares, comerciais e de feiras livres. Limites da subcontratação prevista em edital.