Detalhes do Acórdão - 554/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 554

Acórdão

554/2022

Processo

715564/2021

Data da Sessão

14/03/2022

Data de Publicação

24/03/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2735

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA

Classificação da Decisão

Interessados

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ANTONINA, CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA e OSEIAS INACIO

Ementa

Representação – Câmara Municipal não realizou, no exercício de 2021, audiências públicas previstas na LRF e no Estatuto da Cidade; atenuantes relativas ao período examinado e a questões geográficas do Município; Procedência, com expedição de determinação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Ausência de realização de audiências públicas previstas na LRF e no Estatuto da Cidade.