Detalhes do Acórdão - 1158/2022 - Tribunal Pleno

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Acórdão
1158/2022
Processo
648476/2021
Data da Sessão
09/05/2022
Data de Publicação
05/07/2022
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
2785
Decisão na Íntegra (PDF)
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Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
IVAN LELIS BONILHA
Classe Processual/Assunto
REPRESENTAÇÃO
Origem
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
Classificação da Decisão
Interessados
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PLATINA, JOSÉ JAIME PAULA SILVA e MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA

Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

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