Detalhes do Acórdão - 965/2022 - Segunda Câmara

Acórdão 965

Acórdão

965/2022

Processo

453612/2020

Data da Sessão

18/04/2022

Data de Publicação

05/07/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2785

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE FAXINAL

Classificação da Decisão

Interessados

FERNANDO DECARLE DE CAMPOS, FRANCISCO ALFREDO FERREIRA, HAIANE MANTOANI TRIZOTTI e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Município de Faxinal. 1) A ausência de critérios objetivos para a determinação dos percentuais ou valores devidos a título de gratificação fere o inciso X do artigo 37 da CF/88 e a jurisprudência deste Tribunal. 2) A omissão do gestor municipal pela não elaboração de laudo para fins de pagamento de insalubridade e periculosidade, dada a legislação local, e a não confecção, quando for o caso, dos Laudo Técnico das Condições de Trabalho – LTCAT e do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) conforme laudos exigidos pelo artigo 58 da Lei Federal no 8213/1991 configura falha a ser corrigida pela autoridade competente. 3) A inadequação das rotinas de controle de jornada de trabalho e de contratação de horas extraordinárias fere os princípios da economicidade e da eficiência previstos no caput do artigo 37 da CF/88. 4) A contração de horas extras em desacordo com a previsão do inciso V do parágrafo único do artigo 22 da LRF configura infração de natureza grave. 5) Os comandos do Prejulgado no 25 deste Tribunal assentam a necessidade de lei em sentido formal para a criação de cargos de provimento em comissão e funções de confiança, devendo constar nessa, entre outros elementos, os requisitos de investidura e as respectivas atribuições, que deverão ser descritas de forma clara e objetiva. Pela irregularidade das contas, ressalva, sanções, recomendação e determinações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Cargos em comissão não destinados à chefia, direção ou assessoramento.  Inexistência de parâmetro legal objetivo para pagamento de verbas transitórias em percentuais variáveis. Falhas no controle do cumprimento dos requisitos para pagamento de verbas transitórias.  Irregularidades no pagamento de horas extras. Ausência de previsão legal sobre as atribuições e qualificação exigida para cargos em comissão e funções de confiança.