Detalhes do Acórdão - 307/2012 - Tribunal Pleno

Acórdão 307

Acórdão

307/2012

Processo

424896/2010

Data da Sessão

02/02/2012

Data de Publicação

09/03/2012

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

358

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

IVAN RODRIGUES e MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS

Ementa

Consulta. Possibilidade de concessão de adicional de periculosidade em atividade excedente à jornada normal. Admissibilidade desde que o cálculo seja individualizado, incidindo o percentual de cada adicional (Periculosidade e Serviço Extraordinário) sobre o vencimento básico do servidor disposto na Tabela de Cargos e Salários.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Adicional de periculosidade em jornada extraordinária.