Detalhes do Acórdão - 306/2012 - Tribunal Pleno

Acórdão 306

Acórdão

306/2012

Processo

383804/2010

Data da Sessão

02/02/2012

Data de Publicação

09/03/2012

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

358

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

JOÃO MARCOS GOMES e SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON

Ementa

Consulta. Danos de pequena monta. Indenização pela via administrativa. Possibilidade. Respeito aos parâmetros legais previamente fixados pelo Poder Legislativo.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Acordo indenizatório com particulares para ressarcimento de danos causados pela Administração Pública.