Detalhes do Acórdão - 1129/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 1129

Acórdão

1129/2022

Processo

40599/2022

Data da Sessão

09/05/2022

Data de Publicação

08/07/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2788

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

TIAGO ALVAREZ PEDROSO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE MARMELEIRO

Classificação da Decisão

Interessados

JOSE ROBERTO TIOSSI JUNIOR, MUNICÍPIO DE MARMELEIRO, PAULO JAIR PILATI e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/1993. Município de Marmeleiro. Abrangência da penalidade de suspensão do direito de licitar, prevista no art. 87, III, da Lei 8.666/1993. Penalidade que incide apenas no âmbito do órgão sancionador. Excesso de formalismo na apresentação da proposta não configurado. Procedência parcial. Determinação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Pregão eletrônico para aquisição de uma escavadeira hidráulica nova. Análise de desclassificação por suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração emitidos por outro ente da federação. Ausência de documento exigido no procedimento por suspensão realizada pelo pregoeiro.