Detalhes do Acórdão - 1135/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 1135

Acórdão

1135/2022

Processo

763640/2021

Data da Sessão

09/05/2022

Data de Publicação

08/07/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2788

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

EMPRESA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DE RIO BRANCO DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

ELIZEU COUTINHO, EMPRESA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DE RIO BRANCO DO SUL e LUIZ ROBERTO COSTA

Ementa

Recurso de Revista. Tomada de Contas Extraordinária instaurada para apuração de possível dano ao erário, decorrente da ausência de Prestação de Contas da EMPROSUL. Coisa julgada administrativa face ao apurado e decidido no processo de Relatório de Inspeção nº 563818/12. Nulidade ab initio do procedimento. Conhecimento e provimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Incidência de coisa julgada ao conteúdo da Tomada de contas Extraordinária.