Detalhes do Acórdão - 1148/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 1148

Acórdão

1148/2022

Processo

232664/2022

Data da Sessão

09/05/2022

Data de Publicação

08/07/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2788

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

IMPUGNAÇÃO À HOMOLOGAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DE CURITIBA, RAFAEL VALDOMIRO GRECA DE MACEDO e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Ementa

Impugnação à Homologação – Processos de Homologação de Recomendações não requerem atendimento ao princípio do contraditório, em razão de sua natureza de indução de melhorias de gestão, sem penalização de agentes, bem como da prévia oitiva dos envolvidos – Acolhimento do pedido de alteração do prazo para cumprimento de algumas determinações – Provimento parcial.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Fiscalização da mobilidade urbana municipal. Questionamento de prazo para resolução de achado de fiscalização.