Detalhes do Acórdão - 1147/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 1147

Acórdão

1147/2022

Processo

771502/2021

Data da Sessão

09/05/2022

Data de Publicação

08/07/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2788

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

CONSORCIO INTERMUNICIPAL SAMU CAMPOS GERAIS - CIMSAMU

Classificação da Decisão

Interessados

BR VIDA - ATENDIMENTO PRE-HOSPITALAR S/S, CONSORCIO INTERMUNICIPAL SAMU CAMPOS GERAIS - CIMSAMU e ELIZABETH SILVEIRA SCHMIDT

Ementa

Representação da Lei 8.666/93 – Reiterada realização de contratações diretas (de serviços de atendimento móvel de urgência) em decorrência de falta de adequado planejamento – Procedência parcial; Aplicação de multa administrativa; e Expedição de determinações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Cabimento de contratação direta.