Detalhes do Acórdão - 1143/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 1143

Acórdão

1143/2022

Processo

55737/2021

Data da Sessão

09/05/2022

Data de Publicação

08/07/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2788

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE VERA CRUZ DO OESTE

Classificação da Decisão

Interessados

EDNEI SGOBI, MARCOS SONSIN, MARCOS VILAS BOAS PESCADOR (FALECIDO(A) EM 2021) e outros.

Ementa

Representação – Impossibilidade de pagamento de função gratificada a servidor para a realização de atividades inerentes a seu cargo efetivo – Procedência parcial.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Pagamento de gratificação por exercício de funções próprias do cargo efetivo.