Detalhes do Acórdão - 1144/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 1144

Acórdão

1144/2022

Processo

167443/2021

Data da Sessão

09/05/2022

Data de Publicação

08/07/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2788

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE FLOR DA SERRA DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

G. HAHN - PROJETOS, OBRAS E SERVICOS - EIRELI, LUCINDA RIBEIRO DE LIMA ROSA, MÁRCIA VARGAS DA SILVA e outros.

Ementa

Representação formulada pelo Ministério Público de Contas – Contratação de serviços de assessoria contábil por Município – Indevida manutenção do contrato por período longo e após a nomeação de contador efetivo – Serviços que eram realizados, antes da nomeação do servidor efetivo, integralmente pela empresa terceirizada; e que estão sendo prestados, após o término da vigência do contrato, integralmente pelo contador efetivo – Procedência da Representação; Aplicação de multas administrativas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Manutenção da prestação de serviços contábeis contratados mesmo após contratação de contador efetivo.