Detalhes do Acórdão - 1137/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 1137

Acórdão

1137/2022

Processo

187910/2022

Data da Sessão

09/05/2022

Data de Publicação

08/07/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2788

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Origem

MUNICIPIO DE CLEVELANDIA

Classificação da Decisão

Interessados

ADEMIR JOSÉ GHELLER, ALVARO FELIPE VALÉRIO, MUNICIPIO DE CLEVELANDIA e outros.

Ementa

Recurso de revisão – O arcabouço fático do processo não se ajusta ao precedente que se indica como paradigma – Desprovimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Omissão no recolhimento de débitos fiscais. Divergência jurisprudencial que que analisa a extinção de créditos tributários de pequeno valor sem que se considere caracterizada renúncia de receita. Análise de adequação.