Detalhes do Acórdão - 1115/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 1115

Acórdão

1115/2022

Processo

707979/2021

Data da Sessão

09/05/2022

Data de Publicação

08/07/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2788

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

TIAGO ALVAREZ PEDROSO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE MAMBORÊ

Classificação da Decisão

Interessados

AM-TECNOLOGIA E GESTAO EM SERVICOS LTDA, CLAUDINEI CALORI DE SOUZA, MUNICÍPIO DE MAMBORÊ e outros.

Ementa

Recursos de Revista. Representação julgada procedente pelo Acórdão nº 1560/20 – Pleno. Antecipação indevida de pagamentos à empresa contratada pelo Poder Executivo de Mamborê. Pagamentos realizados sobre compensação tributária não homologada pela Receita Federal. Conhecimento e não provimento dos recursos.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Antecipação indevida de pagamentos.