Detalhes do Acórdão - 3434/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 3434

Acórdão

3434/2021

Processo

451362/2021

Data da Sessão

06/12/2021

Data de Publicação

11/07/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2789

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO

Classificação da Decisão

Interessados

ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAMPO MOURÃO, EMBRACOL TRANSPORTES LTDA, MOISES CLAUDIO NASCIMENTO e outros.

Ementa

Embargos de Declaração – Ausência das alegadas omissões – Reconhecimento de inconsistência no fundamento de penalidade administrativa aplicada – Negativa de provimento ao recurso, porém, com correção de ofício do julgado em relação à inconsistência observada.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Reconhecimento de inconsistência no fundamento de penalidade administrativa aplicada.