Detalhes do Acórdão - 1173/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 1173

Acórdão

1173/2022

Processo

322655/2022

Data da Sessão

06/07/2022

Data de Publicação

12/07/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2790

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA

Classificação da Decisão

Interessados

BACHIR ABBAS, MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA e RICARDO SUNER ROMERA NETO

Ementa

Representação da Lei n° 8.666/1993. Cautelar. Fumus Bonis Iuris e Periculum In Mora configurado. Deferimento. Homologação Despacho 562/2022-GCNB.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Pregão eletrônico para contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva do parque de iluminação pública do município. Inadequação da modalidade pregão para serviços de engenharia complexo. Inexistência de projetos. Existência de contrato em vigor com o mesmo objeto.