Detalhes do Acórdão - 1162/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 1162

Acórdão

1162/2022

Processo

464847/2021

Data da Sessão

09/05/2022

Data de Publicação

12/07/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2790

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Origem

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO SERGIO DE SOUZA GUETTER, COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA, CRISTIANO HOTZ e outros.

Ementa

Embargos de declaração. Acolhimento dos embargos, para o fim de suprir omissões e, por conseguinte, a) afastar a ressalva do item “insuficiência das justificativas apresentadas para a escolha do contratado para acompanhamento do procedimento arbitral”, objeto dos autos principais (Processo no 204984/17), e a multa imposta no item I.ii da decisão embargada (Acórdão no 1448/21-STP1), e b) julgar regular o item “contratação desnecessária de escritório jurídico para elaboração de parecer voltado a subsidiar a defesa da CPDE no processo arbitral”, objeto do Processo no 730663/18, em apenso, afastando-se a determinação de restituição de valores contida no item II.ii do decisum e a multa aplicada no item II.iii, no que diz respeito a esse apontamento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Contratação de escritório de advocacia para defesa em procedimento arbitral. Análise da necessidade de contratação de segundo escritório de advocacia, haja vista a divergência de objetos.