Detalhes do Acórdão - 1120/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 1120

Acórdão

1120/2022

Processo

682356/2021

Data da Sessão

09/05/2022

Data de Publicação

20/07/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2796

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE KALORÉ

Classificação da Decisão

Interessados

DAISA EMANUELE MANTOVANI RODER, EDMILSON LUIS STENCEL, MUNICÍPIO DE KALORÉ e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Impedimento de participação da representante em certame. Interpretação ampliativa da sanção prevista no art. 87, III, da Lei nº 8.666/93. CGM e MPC pela procedência. Pela Procedência com a imposição de recomendação ao Município de Kaloré.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Pregão eletrônico para aquisição de equipamentos, móveis e materiais permanentes. Impedimento de participação de licitante pela suspensão do direito de contratar sancionada por outro Município.