Detalhes do Acórdão - 1181/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 1181

Acórdão

1181/2022

Processo

342904/2022

Data da Sessão

13/07/2022

Data de Publicação

25/07/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2799

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE ANTONINA

Classificação da Decisão

Interessados

COORDENADORIA DE ACOMPANHAMENTO DE ATOS DE GESTÃO, ELISEU MARCHIORI TRANCOSO, JOSE PAULO VIEIRA AZIM e outros.

Ementa

Representação. Medida cautelar para suspensão das contratações decorrentes dos Editais de Credenciamento n.º 1, 2 e 3, todos de 2021, no estado em que se encontram. Homologação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Credenciamento de Prestação de Serviço de Profissionais (P.F.), para atividades de atendimento/serviço aos Equipamentos de Proteção Social que compõem a Secretaria Municipal da Assistência Social”, “Credenciamento de profissionais em caráter complementar, Arquiteto, Engenheiro Civil, Historiador, Turismólogo e Guia de Turismo”, e “Credenciamento de Prestação de Serviço de Profissionais (P.F.), para atividades de atendimento/serviço às Escolas da Rede Municipal de Ensino, tipificado dentro da Secretaria Municipal da Educação e Esportes”.  Ausência de critério para definir a ordem de convocação dos credenciados. Contratação de pessoal sem concurso público.