Detalhes do Acórdão - 1182/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 1182

Acórdão

1182/2022

Processo

343008/2022

Data da Sessão

13/07/2022

Data de Publicação

26/07/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2800

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES

Classificação da Decisão

Interessados

GEAN CARLOS BAREA SCHNEIDER, GOVERNANCABRASIL SA TECNOLOGIA E GESTAO EM SERVICOS, MAXWELL SCAPINI e outros.

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/1993. Medida cautelar de suspensão do Pregão Eletrônico n.º 86/2022 e o eventual contrato dele decorrente. Homologação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Pregão eletrônico para contratação de empresa especializada em licença de uso (locação) de softwares (sistemas) de gestão pública, compreendendo, implantação, licença de uso, treinamento, certificação, conversão e importação de dados, manutenção, suporte técnico remoto e disponibilização de hospedagem em nuvem. Ilegalidade da exclusividade de participação na licitação para microempresas e empresas de pequeno porte. Fragilidade da pesquisa de preços. Exigência indevida de certificado de registro do software junto ao Instituto Nacional da Propriedade Intelectual (INPI).