Detalhes do Acórdão - 1199/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 1199

Acórdão

1199/2022

Processo

473463/2021

Data da Sessão

18/07/2022

Data de Publicação

28/07/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2802

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS

Classificação da Decisão

Interessados

ADEMIR LUIZ BATISTELLA, ADRIANA NICARETTA NUNES, FABIA CRISTINA ASOLINI e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Acórdão 1505/21 – Segunda Câmara. Tomada de Contas Extraordinária. Inexistência de procedimentos de acompanhamento ou de fiscalização dos contribuintes enquadrados no Simples Nacional. Instrução da CGM e Parecer do MPC pelo conhecimento e não provimento. Pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

 Inexistência de procedimentos de acompanhamento ou de fiscalização dos contribuintes enquadrados no Simples Nacional.